* Utilidade pública

Declaração utilidade pública

Quando requerer

Em qualquer altura. Em regra geral, a declaração de utilidade pública só pode ser pedida ao fim de três anos de efectivo e relevante funcionamento.
Desenvolver actividade em área de relevo social;Estar regularmente constituída e reger-se por estatutos conformes com a lei;Não desenvolver, a título principal, actividades económicas em concorrência com entidades que, pela sua natureza jurídica, não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública;Não ser enquadrável em regime especial que lhe confira a natureza ou as prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública;Possuir os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos fins estatutários;Não exercer a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados dos associados ou dos fundadores;Quando funcionar primariamente em benefício dos próprios associados, deve fomentar relevantemente, pela sua própria existência, actividades de interesse geral.
Ela pode ser Federal, Estadual ou Municipal
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – COMO FAZ:
Fotocópia do Estatuto da Entidade registrado em cartórioCertidão de Registro Público da EntidadeRelatório das atividades da entidade do ano anterior e balanço anualCGC – CNPJ – cópia atualizadaCópia da Ata da Eleição e Posse da atual diretoria, registrada.Cópia do RG e CPF do Presidente, Vice – Presidente e TesoureiroDeclaração de que os membros da diretoria desempenham suas funções gratuitamente (se esta condição não constar do estatuto).
Solicitar através de requerimento, com os documentos acima, à Câmara Municipal, via vereador que elaborará um Projeto de Lei de UPM.
Vantagens: A Associação passa a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade; Poderá pleitear a verba que é repassada pela Câmara de Vereadores (através dos Vereadores), referente ao Programa “Auxílio às Instituições Sociais”. Verba de Subvenção Social da Câmara.
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL – Lei 6.994 – alterações da Lei 8.589.
São passíveis de obter declaração de Utilidade Pública Estadual as entidades que preencherem os requisitos abaixo:
Que possuam personalidade jurídica há mais de um anoQue estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários.Que não remunera, a qualquer título, os cargos da sua diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.Que comprove, mediante relatório apresentado, que promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.Solicitar através de requerimento, à Assembléia Legislativa, com os documentos acima, ao Deputado Estadual de sua região.
Vantagens : A Associação passa a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade; Poderá pleitear verba de subvenção social. Associações que prestam serviços assistências à Criança e Família poderão solicitar redução de tarifas públicas (água e luz), junto à Secretaria do Estado da Criança e Assuntos da Família.
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Lei n.º 91 de 28/08/35 regulamentada pelo Decreto n.º 50.517 de 02/05/61. Requisitos necessários:
Requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicitando a declaração federal de utilidade pública (original).Estatuto (cópia autenticada). Se a entidade for fundação observar os artigos 62 a 69 do NOVO Código Civil, artigos 1199 a 1204 do CPC.Certidão de registro do estatuto em cartório, com alterações, se houver, no livro de registro das pessoas jurídicas.Cláusula no estatuto onde conste que a instituição não remunera, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.CGC (cadastro geral de contribuinte)- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) – Cópia autenticada.Atestado de autoridade local (prefeito, juiz de direito, delegado de polícia, etc) informando que a instituição esteve e está em contínuo funcionamento nos 3 (três) últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários. Relatório descritivo, quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade nos 3 últimos anos, separadamente, ano por ano. Se mantenedora, deverá apresentar conjuntamente relatórios das mantidas.Ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada.Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei);Quadro demonstrativo detalhado das receitas e despesas dos 3 últimos anos, separadamente, assinado por profissional habilitado, com carimbo e número no CRC. Se a entidade for mantenedora, deverá apresentar conjuntamente os demonstrativos das suas mantidas.Declaração da requerente, que se obriga a publicar anualmente o demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionadas pela União. (original).
CONTINUAÇÃO UTILIDADE PUBLICA FEDERAL

Modelo de RequerimentoExcelentíssimo Senhor Presidente da República,(nome da requerente), associação (ou fundação) fundada (ou instituída, se tratar de fundação), em ….., sediada em………….. vem por meio desta, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de Utilidade Pública Federal instituído pela Lei n.º 91 de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n.º 50.517, de 02 de maio de 1961, por se tratar de entidade dedicada a (indicar a finalidade da instituição), para o que apresentar documentação anexa. (Local e data) (Assinatura do presidente ou de quem o estatuto conferir poderes para representá-la)
COMO MANTER: A entidade reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL deve:Entregar no Ministério da Justiça, anualmente, até 30 de abril, relatório circunstanciado dos serviços prestados no ano anterior, juntamente com o Demonstrativo de Receitas e Despesas no mesmo período.
Publicar, anualmente, o Demonstrativo de Receita e Despesas do ano anterior, se durante este tiver recebido subvenção do Governo Federal (Dec. N.º 50.517/61, artigo 5 e 1, alínea g).
Decreto n.º 50.517/61, estabelece: “Será cassada a declaração de entidade pública a entidade: que deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos, o relatório;se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados”.
ONDE FAZ:Ministério da Justiça, Secretaria da Justiça, Divisão de Outorgas e TítulosCoord. do Divot – Dr. Francisco Fernandes QuadraAnexo II – 2º andar – sala 211 – CEP 70064-901 – Brasília/DFFone: (061) 429-3429 – (061) 429-3425 – (061) 429.3000
Os serviços prestados pela Coordenação de Títulos e Qualificação são gratuitos.
Vantagens : A Associação passa a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade; Poderá pleitear subvenção social.
Nota: Não é obrigatória a existência de Conselho Fiscal de acordo com o Novo Código civil brasileiro.
1º vc tem que providenciar a ata de fundação , após o Estatuto da Entidade, depois vc tem que registrar no cartório de registro civil de pessoas jurídica, depois vc da entrada na Receita Federal no CGC – CNPJ …………
Nem todos os municípios obrigam ter alvará? Mas é legal pedir. Aqui no Rio há uma isenção de alvará para templos religioso……….

documento de barracao:  Se tiver alvará melhor pois passa a ser uma entidade filamtrópica sem intenção de lucros financeiros e alem do alvará tem o CNPJ, com isso podem receber doações de empresas diversas .

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